Você sabia que pode ter desconto de até 30% no seu IPTU de 2019? Este é um programa de benefício fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte chamado “BH NOTA 10”, instituído pela Lei nº 9.795/2009. Tal programa visa induzir o comportamento do cidadão para pedir a nota fiscal (NFS-e serviço) ao contratar serviços no município de Belo Horizonte o que, por consequência, aumenta a arrecadação do tributo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é destinado aos cofres do município. Baixe o informativo Viver Legal nº 4
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